Legislação

Decreto No. 19.402, de 14 de novembro de 1930
          Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Publica.

Decreto No. 19.444, de 01 de dezembro de 1930
          Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências.

Decreto No. 19.560, de 05 de janeiro de 1931
          Aprova o regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública.

Decreto No. 20.826, de 20 de dezembro de 1931  [Texto do Convênio]
          Aprova e ratifica o convênio entre a União e as unidades políticas da Federação para o desenvolvimento e a uniformização das estatísticas educacionais e conexas.

Lei No. 378 de 13 de janeiro de 1937
          Dá nova organização ao Ministerio da Educação e Saude Publica.

Decreto No. 580 de 30 de julho de 1938
          Dispõe sobre a organização do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.

Lei No. 1.920 de 25 de julho de 1953
          Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências.

Decreto No. 66.967 de 27 de julho de 1970
          Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura.

Decreto No. 71.407 de 20 de novembro de 1972
          Dispõe sobre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.